{"id":66,"date":"2025-04-16T17:11:15","date_gmt":"2025-04-16T20:11:15","guid":{"rendered":"https:\/\/g100.com.br\/?p=66"},"modified":"2025-04-16T17:11:15","modified_gmt":"2025-04-16T20:11:15","slug":"sentenca-confirma-decisao-liminar-que-obrigou-empresa-de-transporte-a-cumprir-a-cota-de-aprendizagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/g100.com.br\/index.php\/2025\/04\/16\/sentenca-confirma-decisao-liminar-que-obrigou-empresa-de-transporte-a-cumprir-a-cota-de-aprendizagem\/","title":{"rendered":"Senten\u00e7a confirma decis\u00e3o liminar que obrigou empresa de transporte a cumprir a cota de aprendizagem"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><em>Cr\u00e9dito: banco de dados do Canva<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>As vagas devem ser destinadas, prioritariamente, a adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p> &#8220;Mantenho, na \u00edntegra, a decis\u00e3o que deferiu a tutela de urg\u00eancia requerida na inicial, consistente na determina\u00e7\u00e3o para que a reclamada cumpra as obriga\u00e7\u00f5es, sob pena de multa&#8221;. Essa foi a decis\u00e3o da 2\u00aa vara do Trabalho de Betim, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) de autoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). A\u00a0<a href=\"https:\/\/pgtmpt.sharepoint.com\/sites\/AscomMPT-Mg\/Documentos%20Compartilhados\/Forms\/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2FAscomMPT%2DMg%2FDocumentos%20Compartilhados%2FSenten%C3%A7a%20ACP%20Santa%20Edwiges%2EPDF&amp;parent=%2Fsites%2FAscomMPT%2DMg%2FDocumentos%20Compartilhados\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">senten\u00e7a<\/a>\u00a0confirmou os efeitos da\u00a0<a href=\"https:\/\/www.prt3.mpt.mp.br\/procuradorias\/prt-belohorizonte\/3406-decisao-judicial-favoravel-ao-mpt-determina-que-viacao-santa-edwiges-cumpra-a-cota-de-aprendizagem\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">decis\u00e3o liminar<\/a>\u00a0publicada em 24\/1 e condenou a Via\u00e7\u00e3o Santa Edwiges a mudar o c\u00e1lculo da cota, o que vai resultar na amplia\u00e7\u00e3o de vagas para jovens aprendizes.<br>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz do Trabalho Ordenisio dos Santos acolheu os pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT). Ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ele afirmou, concordando com o MPT, que a norma coletiva apresentada pela via\u00e7\u00e3o para excluir os motoristas da base de c\u00e1lculo das cotas de aprendizagem &#8220;fere imensamente o ordenamento jur\u00eddico, carecendo, portanto, de validade&#8221;.<br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, Santos condenou a Santa Edwiges a promover a contrata\u00e7\u00e3o e matr\u00edcula de aprendizes entre 5% e 15% dos trabalhadores em cada estabelecimento &#8220;cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional&#8221;, sob pena de multa de R$10 mil por aprendiz n\u00e3o contratado. E para essas contrata\u00e7\u00f5es, a destina\u00e7\u00e3o das vagas deve ser &#8220;de forma priorit\u00e1ria a adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social&#8221;.<br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre essa destina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria das vagas, o juiz ressaltou que &#8220;possui respaldo no ordenamento jur\u00eddico&#8221; e afirmou que a via\u00e7\u00e3o pode faz\u00ea-la &#8220;por meio do Programa &#8220;Descubra!&#8221; ou por outros meios (Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social)&#8221;.<br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apresentar documentos que demonstrem a regulariza\u00e7\u00e3o da cota de aprendizes tamb\u00e9m est\u00e1 entre as obriga\u00e7\u00f5es da empresa, assim como pagar R$ 500 mil de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano coletivo causado.<br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entenda o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A empresa foi uma das empregadoras notificada conjuntamente pelo MPT, Ger\u00eancia Regional do Trabalho de Betim e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais em Betim, para audi\u00eancia coletiva ocorrida em 2024, dentro das atividades do Comit\u00ea do Programa Descubra no Munic\u00edpio. O MPT ajuizou uma ACP contra a Via\u00e7\u00e3o Santa Edwiges ap\u00f3s apurar o descumprimento da cota de aprendizes por parte da empresa. Antes, por\u00e9m, houve a tentativa de resolver a situa\u00e7\u00e3o por meio de audi\u00eancia administrativa e assinatura de termo de ajuste de conduta, contudo, a via\u00e7\u00e3o manifestou desinteresse nesse ajustamento.<br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa, que afirmou ter 11 aprendizes, quando deveria ter, pelo menos, 31, alegou estar dispensada de incluir os motoristas profissionais na base de c\u00e1lculo para contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes, em raz\u00e3o de cl\u00e1usula de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho nesse sentido. O MPT, por meio da procuradora do Trabalho Luciana Coutinho, afirmou que se trata de &#8220;cl\u00e1usula manifestamente ilegal e contr\u00e1ria \u00e0s decis\u00f5es vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST)&#8221;.<br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Coutinho pontuou ainda que o TST &#8220;adotou, dentre as 21 novas teses vinculantes, a necessidade de inclus\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de motorista profissional na base de c\u00e1lculo da cota de aprendizagem&#8221;. Ela tamb\u00e9m esclareceu que &#8220;as atividades desenvolvidas no curso de aprendizagem n\u00e3o precisam ser iguais ou similares ou vinculadas \u00e0s atividades da contratante&#8221;, ou seja, se o ambiente de trabalho n\u00e3o for apropriado para receber os aprendizes, pode ocorrer a admiss\u00e3o via entidade formadora ou trabalho em ambiente simulado, al\u00e9m da previs\u00e3o normativa de cumprimento alternativo da cota.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Cr\u00e9dito: banco de dados do Canva As vagas devem ser destinadas, prioritariamente, a adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social&nbsp;&nbsp; &#8220;Mantenho,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":67,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-66","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/g100.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/g100.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/g100.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/g100.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/g100.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/g100.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":68,"href":"https:\/\/g100.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66\/revisions\/68"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/g100.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/67"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/g100.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/g100.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/g100.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}