{"id":2113,"date":"2026-11-11T10:38:54","date_gmt":"2026-11-11T13:38:54","guid":{"rendered":"https:\/\/g100.com.br\/?p=2113"},"modified":"2026-11-12T10:39:04","modified_gmt":"2026-11-12T13:39:04","slug":"justica-do-ceara-fixa-criterios-para-revisao-de-valores-cobrados-de-provedores-de-internet-pelo-uso-de-postes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/g100.com.br\/index.php\/2026\/11\/11\/justica-do-ceara-fixa-criterios-para-revisao-de-valores-cobrados-de-provedores-de-internet-pelo-uso-de-postes\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Cear\u00e1 fixa crit\u00e9rios para revis\u00e3o de valores cobrados de provedores de internet pelo uso de postes"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o estabelece par\u00e2metros para an\u00e1lise de poss\u00edveis cobran\u00e7as abusivas em contratos com concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica e pode impactar o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE) estabeleceu novos par\u00e2metros para a revis\u00e3o judicial dos valores cobrados pelo compartilhamento de postes de energia el\u00e9trica utilizados por provedores de internet. O julgamento, conclu\u00eddo por unanimidade no dia 26 de outubro de 2026, representa um avan\u00e7o na discuss\u00e3o sobre o equil\u00edbrio dos contratos entre concession\u00e1rias de energia e empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, especialmente os provedores regionais que dependem dessa infraestrutura para ampliar suas redes de fibra \u00f3ptica.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada no \u00e2mbito de um Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), instrumento jur\u00eddico utilizado para uniformizar entendimentos em processos que discutem quest\u00f5es semelhantes. O caso teve origem em uma disputa judicial envolvendo um dos clientes do escrit\u00f3rio e a Enel Cear\u00e1, conduzida pelos advogados Daniel Holanda Ibiapina e Ricardo Cavalcante Bastos, do CMIbiapina Advogados.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia envolve os valores cobrados pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica pelo uso dos postes para instala\u00e7\u00e3o de cabos e equipamentos de telecomunica\u00e7\u00f5es, uma das despesas operacionais recorrentes dos provedores de internet.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento, o TJCE reconheceu a possibilidade de revis\u00e3o judicial dos pre\u00e7os contratados, ainda que livremente negociados, quando necess\u00e1ria \u00e0 observ\u00e2ncia de condi\u00e7\u00f5es justas e razo\u00e1veis, al\u00e9m dos princ\u00edpios da isonomia, da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e da livre competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A tese estabelece que o valor de refer\u00eancia de R$ 3,19 por ponto de fixa\u00e7\u00e3o, previsto na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 4\/2014 da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) e da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), deve ser considerado na avalia\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis cobran\u00e7as abusivas, devidamente atualizado, desde a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o, pelo \u00edndice de reajuste previsto no contrato e confrontado com o pre\u00e7o na data de celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Quando o pre\u00e7o praticado ultrapassar esse par\u00e2metro atualizado, surge presun\u00e7\u00e3o relativa de abusividade quanto ao excedente, cabendo \u00e0 distribuidora demonstrar, por elementos t\u00e9cnicos, cont\u00e1beis ou regulat\u00f3rios, que o par\u00e2metro \u00e9 insuficiente para remunerar seus custos eficientes e diretamente ligados ao compartilhamento. Na aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o suficiente, o valor contratual dever\u00e1 ser reduzido ao valor de refer\u00eancia atualizado.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Daniel Holanda Ibiapina, que atuou na discuss\u00e3o judicial, a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios uniformes representa um avan\u00e7o na seguran\u00e7a jur\u00eddica do setor.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa decis\u00e3o representa um avan\u00e7o importante para a seguran\u00e7a jur\u00eddica do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es no Cear\u00e1. Conseguimos levar ao Tribunal uma discuss\u00e3o que ultrapassa os interesses de uma \u00fanica empresa e que afeta diretamente a realidade de diversos provedores de internet. A fixa\u00e7\u00e3o dessa tese estabelece crit\u00e9rios mais claros para a revis\u00e3o dos contratos e contribui para rela\u00e7\u00f5es comerciais mais equilibradas\u201d, destaca Daniel Holanda Ibiapina, do CMIbiapina Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Impactos para os provedores regionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O compartilhamento de postes \u00e9 fundamental para a opera\u00e7\u00e3o dos provedores de internet, sobretudo das pequenas e m\u00e9dias empresas que utilizam a infraestrutura das distribuidoras de energia para instalar redes de fibra \u00f3ptica e levar conectividade a diferentes munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Os custos associados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dessa estrutura podem influenciar a capacidade de investimento, a expans\u00e3o dos servi\u00e7os e a competitividade das empresas no mercado de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia da discuss\u00e3o levou o TJCE a identificar 54 processos judiciais relacionados ao tema, com entendimentos divergentes. A instaura\u00e7\u00e3o do IRDR permitiu concentrar a controv\u00e9rsia em um julgamento destinado a estabelecer par\u00e2metros jur\u00eddicos uniformes para situa\u00e7\u00f5es semelhantes. Ao pacificar, no \u00e2mbito do Estado, tema debatido em diversos estados da federa\u00e7\u00e3o, o Tribunal confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor no Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado Ricardo Cavalcante Bastos, que tamb\u00e9m participou da condu\u00e7\u00e3o do caso, os efeitos da decis\u00e3o podem alcan\u00e7ar quest\u00f5es relacionadas ao desenvolvimento econ\u00f4mico e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 internet.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO custo do compartilhamento de postes tem impacto direto na opera\u00e7\u00e3o e na capacidade de expans\u00e3o dos provedores regionais. Com essa decis\u00e3o, o Judici\u00e1rio estabelece par\u00e2metros para avaliar poss\u00edveis cobran\u00e7as abusivas, contribuindo para um ambiente de maior previsibilidade e competitividade. \u00c9 uma decis\u00e3o importante n\u00e3o apenas para as empresas do setor, mas tamb\u00e9m para o desenvolvimento da conectividade no Cear\u00e1\u201d, afirma Ricardo Cavalcante Bastos, do CMI Advs.<\/p>\n\n\n\n

Entendimento jur\u00eddico poder\u00e1 orientar novos processos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi conduzido pela Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado do TJCE, sob relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. A tese firmada dever\u00e1 ser observada nos processos individuais e coletivos que discutam a mesma quest\u00e3o no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o que deu origem ao incidente, um dos clientes do escrit\u00f3rio questionou um contrato com a Enel Cear\u00e1 que previa cobran\u00e7a de R$ 8,28 por ponto de fixa\u00e7\u00e3o, valor que o Tribunal j\u00e1 reconheceu superar em cerca de 120,8% o par\u00e2metro de refer\u00eancia atualizado, o que faz surgir a presun\u00e7\u00e3o relativa de abusividade quanto ao excedente. A discuss\u00e3o judicial, conduzida pelo CMIbiapina Advogados, contribuiu para que a controv\u00e9rsia fosse analisada de maneira mais ampla, considerando seus efeitos sobre o mercado de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Embora a tese jur\u00eddica j\u00e1 tenha sido fixada, a a\u00e7\u00e3o individual ainda n\u00e3o foi definitivamente conclu\u00edda, e o ac\u00f3rd\u00e3o ainda est\u00e1 sujeito a recurso. O Tribunal determinou o retorno do processo \u00e0 34\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Fortaleza para complementa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o, limitada \u00e0 possibilidade de a concession\u00e1ria demonstrar, por elementos t\u00e9cnicos, cont\u00e1beis ou regulat\u00f3rios, que a cobran\u00e7a superior ao par\u00e2metro se justifica.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o determina uma redu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos pre\u00e7os praticados em todos os contratos. Cada situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser analisada de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos pelo Tribunal, considerando as particularidades contratuais e as provas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento representa, entretanto, um avan\u00e7o na previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es entre concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica e provedores de internet, ao estabelecer par\u00e2metros objetivos para a an\u00e1lise de eventuais cobran\u00e7as abusivas.<\/p>\n\n\n\n

Embora a tese vincule apenas o TJCE, o julgamento, por tratar de quest\u00e3o recorrente no setor, poder\u00e1 servir de refer\u00eancia persuasiva para discuss\u00f5es semelhantes em outros estados, contribuindo para o debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do compartilhamento de infraestrutura e as condi\u00e7\u00f5es de competitividade no mercado brasileiro de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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